10/03/2026 Paulo H. Fagundes MEI
MEI 2026: limites, obrigações e vantagens atualizadas
O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo a porta de entrada para milhares de brasileiros que desejam formalizar o negócio. Em 2026, algumas regras foram atualizadas, principalmente o limite de faturamento e a contribuição mensal (DAS).
Limite de faturamento do MEI em 2026
Com o reajuste anual baseado no salário mínimo, o teto do MEI passou para R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês). Quem ultrapassar esse limite, mas não exceder 20% (R$ 97.200,00), pode continuar no MEI, mas no ano seguinte será desenquadrado para Microempresa (ME). Acima de 20%, o desenquadramento é imediato.
Valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
A contribuição mensal do MEI em 2026 continua sendo composta por:
- 5% do salário mínimo (INSS) → R$ 75,90 (com base no mínimo de R$ 1.518,00);
- R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria);
- R$ 5,00 de ISS (prestação de serviços).
Dependendo da atividade, o DAS fica entre R$ 76,90 (apenas comércio) e R$ 81,90 (comércio + serviços).
Obrigações anuais: Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todo MEI deve entregar, até o dia 31 de maio de 2026, a declaração referente ao ano-calendário 2025. A declaração informa o faturamento bruto e confirma se não houve ultrapassagem do limite. Atraso gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor devido.
💡 Dica importante: mesmo que você não tenha faturado nada (MEI inativo), a declaração anual deve ser entregue com valor "R$ 0,00".
Vantagens de ser MEI
- CNPJ próprio – emissão de notas fiscais e acesso a fornecedores;
- Benefícios previdenciários – aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade;
- Menor carga tributária – pagamento mensal fixo e baixo;
- Isenção de impostos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI);
- Acesso a linhas de crédito com condições especiais.
Cuidados para não cair na malha fina
É obrigatório emitir notas fiscais para vendas ou serviços prestados a pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão pode ser obrigatória em alguns municípios. Além disso, o MEI pode ter apenas um empregado, contratado com salário mínimo ou piso da categoria.
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